Política de Pagamentos e Reembolsos

Última atualização: 09/10/2026.

Âmbito da Política

Esta Política de Pagamentos e Reembolsos aplica-se a todos os serviços oferecidos por newswirezo.info relacionados com investigações jornalísticas, incluindo acesso a relatórios exclusivos, subscrições digitais, artigos investigativos e materiais associados. Abrange transações realizadas através do website comercial, independentemente do dispositivo utilizado pelo utilizador. Os serviços destinam-se a clientes em Portugal e na União Europeia, respeitando as normas aplicáveis de comércio eletrónico e proteção de dados.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Todos os preços são indicados em euros (EUR) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se taxas adicionais por processamento de pagamento ou conversão de moeda caso o cliente utilize cartões emitidos fora da zona euro. Não são cobrados encargos ocultos; qualquer custo extra é apresentado antes da conclusão da compra. Os preços podem variar consoante o tipo de subscrição ou relatório selecionado.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos cartões de crédito e débito Visa, Mastercard, bem como transferências bancárias e métodos de pagamento eletrónico seguros disponíveis em Portugal. Cada transação é autorizada pelo emitente do cartão ou pela instituição financeira. Utilizamos protocolos de encriptação para proteger os dados de pagamento. newswirezo.info não armazena informações sensíveis de cartões, delegando essa função a processadores certificados em conformidade com o PCI DSS.

Confirmação de Pedido e Formação do Contrato

Após submeter o pedido, o cliente recebe uma confirmação por correio eletrónico com os detalhes da transação. O contrato considera-se formado quando newswirezo.info envia essa confirmação e o pagamento é processado com sucesso. Até esse momento, o pedido pode ser alterado ou cancelado sem penalizações.

Direitos de Cancelamento e Períodos Aplicáveis

De acordo com a legislação portuguesa e europeia, o cliente dispõe de 14 dias para cancelar contratos de serviços digitais sem necessidade de justificação. Este período inicia-se na data da celebração do contrato. Para subscrições, o cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, produzindo efeitos no final do período pago.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são concedidos em casos de cancelamento dentro do prazo legal, falha técnica grave imputável a newswirezo.info ou duplicação de cobrança. Serviços já acedidos ou relatórios descarregados não são reembolsáveis. Promoções e ofertas especiais seguem regras específicas indicadas no momento da aquisição.

Procedimento para Solicitar um Reembolso

Para pedir reembolso, o cliente deve contactar [email protected] ou utilizar o formulário na página de contactos, fornecendo o número da transação, data da compra e motivo. O pedido deve ser apresentado por escrito dentro dos prazos legais. Informações adicionais, como comprovativo de pagamento, podem ser solicitadas.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

newswirezo.info analisa cada pedido no prazo de 10 dias úteis. O cliente é notificado por correio eletrónico sobre a aprovação ou rejeição, com explicação fundamentada em caso de recusa. Se aprovado, o reembolso é processado automaticamente.

Método de Reembolso, Tempo de Processamento e Receção dos Fundos

Os reembolsos são efetuados pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra original. O processamento demora até 14 dias úteis, podendo variar consoante o banco do cliente. Os fundos aparecem na conta do titular após a conclusão do processamento.

Regras Especiais para Conteúdo Digital, Subscrições e Ofertas Promocionais

Conteúdo digital, como investigações jornalísticas, é fornecido imediatamente após pagamento, pelo que o direito de retratação pode cessar se o cliente tiver iniciado o acesso. Subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento prévio. Ofertas promocionais são não reembolsáveis após ativação, exceto em casos de defeito.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Em caso de falha de pagamento, o acesso é suspenso até regularização. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente após deteção. Chargebacks são tratados conforme as regras dos operadores de cartão; newswirezo.info reserva-se o direito de investigar suspeitas de fraude e suspender contas envolvidas.

Direitos Obrigatórios do Consumidor em Portugal

Esta política não exclui direitos conferidos pelo Código do Consumidor português ou pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O cliente pode sempre recorrer à Direção-Geral do Consumidor ou aos tribunais competentes para fazer valer os seus direitos.

Via de Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Questões relacionadas com pagamentos e reembolsos devem ser dirigidas a [email protected] ou +351 262 927 735. Esta política pode ser alterada para refletir alterações legais; a versão atualizada entra em vigor na data indicada no início. Recomenda-se a consulta periódica desta página.